As organizações que participam da Moratória da Soja estão tentando ganhar mais tempo para avançar nas negociações a respeito de novos termos para o acordo ambiental, antes que expire o prazo para as tratativas e entre em vigor a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que suspende a Moratória e o artigo da lei de Mato Grosso que pune as empresas signatárias do pacto.
Os partidos políticos e as organizações não governamentais (ONGs) que defendem a Moratória junto a ações no Supremo Tribunal Federal (STF) entraram com um pedido no último dia 15 para que o ministro Flávio Dino adie o prazo de início da validade do artigo de uma lei de Mato Grosso, dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774.
As organizações querem que o STF mantenha suspenso o artigo que retira benefícios fiscais das empresas signatárias da Moratória até que seja julgado o mérito da ação. A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) e a Aprosoja-MT pediram que o ministro rejeite o pedido.
O adiamento é considerado pelas partes envolvidas no acordo como fundamental para a sua preservação, já que Dino indicou em sua liminar que o prazo para o início da validade da lei era também o prazo para que os termos da Moratória fossem repactuados.
O temor das organizações sociais e das empresas comercializadoras de grãos é de que, uma vez o acordo seja encerrado, mesmo que de forma temporária, produzirá impactos no desmatamento que não poderão ser desfeitos.
Desde a decisão de Dino, de 26 de dezembro de 2024, que postergou a validade da lei de Mato Grosso, as partes envolvidas na Moratória têm dialogado sobre como rever os termos do acordo e chegaram a avanços, mas também a alguns impasses. O principal deles é como dar segurança jurídica às tradings para que possam adotar uma prática que exija mais do que é determinado pela lei — o Código Florestal.
Nas negociações, as empresas pediram que fosse criado algum instrumento normativo que lhes dê mais segurança para aplicar a regra, afirmou ao Valor uma fonte a par do assunto, sob a condição de anonimato. O Ibama e o Ministério de Meio Ambiente (MMA) participam da Moratória da Soja como apoiadores.
O acordo é citado como uma ferramenta importante de combate ao desmatamento dentro do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Porém, as empresas querem mais garantias legais.
No governo, há o receio de se criar uma regra que ultrapasse os limites legais. Isso porque o Código Florestal permite que os proprietários de terras desmatem até 20% de seus imóveis na Amazônia, independentemente da data.
Uma das frentes em que as discussões mais avançaram foi a de transferir para o poder público a responsabilidade de gestão dos dados de desmatamento e plantio de soja, que hoje são levantados pela Serasa Experian. A ideia que surgiu foi utilizar a plataforma com dados do Prodes que o Ministério de Meio Ambiente (MMA) deve disponibilizar às instituições financeiras para o cumprimento de novas regras ambientais na concessão de crédito rural.
Porém, a dificuldade de se alcançar uma nova pactuação colocou um alerta para as organizações da sociedade civil. “O risco é que as empresas saiam da Moratória por conta dos benefícios fiscais. E isso vai enviar uma sinalização para quem está no campo que pode levar a mais desmatamento”, disse Cristiane Mazetti, coordenadora de florestas do Greenpeace.
A consequência, segundo ela, seria um retorno do desmatamento provocado pelo avanço do plantio de soja na Amazônia. “Se isso acontecer, fica mais difícil restabelecer o acordo depois”, afirmou.
Mesmo que Dino não conceda a extensão do prazo, há divergência sobre se, a partir de 1 >1ro< de janeiro, vale a decisão do Cade que encerra o acordo. Em setembro, o órgão antitruste determinou medida preventiva suspendendo a Moratória a partir de 1º de janeiro de 2026. O órgão chegou a abrir inquérito para apurar a atuação de pessoas físicas em eventual cartel.
O andamento das ações foi suspenso por decisão do ministro Flávio Dino. O tema começou a ser julgado no Plenário do STF, mas, após dois votos, no mesmo sentido de Dino, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Enquanto isso, a liminar está em vigor. E o setor, dividido.
Do lado da defesa do acordo, o entendimento é que a liminar de Dino suspendeu até a medida preventiva do Cade que suspendia a Moratória. Já quem se opõe à Moratória tem outro entendimento.
A Aprosoja-MT afirmou, em nota ao Valor, que “celebra o fim da Moratória da Soja a partir de 1>1ro< de janeiro de 2026 como um marco para os sojicultores brasileiros, asfixiados por anos de imposição de uma regra concertada, desigual e injusta”. Já a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) preferiu não comentar.
O presidente do Cade, Gustavo Augusto, tem a mesma visão. “De fato, em 1>1ro< de janeiro, a preventiva [do Cade] entra em vigor, porque foi isso que o Tribunal decidiu. As investigações é que ficam suspensas”, afirmou ao Valor. Segundo Augusto, a decisão de Dino, como está, suspende o julgamento, mas não as liminares, a não ser que o Supremo se manifeste expressamente nesse sentido.
No STF, circula o entendimento de que a decisão de Dino suspende todas as ações judiciais e administrativas relacionadas à Moratória, inclusive procedimentos e liminares no Cade, até o julgamento definitivo do mérito, sem reativação automática da medida preventiva que suspendeu o pacto ambiental.
Fonte: Globo Rural
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