Ao aprovar a Medida Provisória (MP) para o setor elétrico na última quinta-feira, mais uma vez o Congresso penalizou o consumidor, em benefício de interesses específicos. O texto aprovado traz, é verdade, avanços, mas é sintomático que tenha mantido medidas que serão deletérias.
O certo seria reduzir incentivos à geração distribuída, passando a cobrar pelo uso da rede. Em vez disso, o Congresso punirá o consumidor com uma fatura estimada em R$ 7 bilhões, destinada a financiar o custo da regulação deficiente criada pelos subsídios dados pelo próprio Congresso.
Pelo menos, a nova lei oriunda da MP criou um limite aos subsídios, um teto para o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir de 2027 (neste ano, ela deverá chegar a R$ 50 bilhões). É sem dúvida medida positiva. Outra foi a autorização para que pequenos consumidores possam contratar energia no mercado livre num período de até três anos depois da entrada em vigor da lei. Isso aumentará a competição entre fornecedoras, favorecendo o consumidor, que terá mais escolhas (como ocorre com as operadoras de telecomunicações).
Por pressão do governo, foi retirada do texto a obrigatoriedade de contratar térmicas a gás em locais distantes do fornecimento — medida que encareceria a energia. Mas não dá para comemorar ainda. O lobby do gás é incansável. Esse dispositivo havia sido aprovado na lei de privatização da Eletrobras, e se revelou inócuo em razão de uma condicionante relativa ao preço. Depois voltou na lei sobre eólicas offshore e felizmente foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, a esperança dos grupos de pressão é a derrubada do veto. Seria mais um desserviço ao país, coerente com a deterioração contínua que o Congresso tem promovido na regulação do setor elétrico.
