Legislação

Ao Poder Legislativo compete produzir e manter o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos: cidadãos, instituições públicas e empresas privadas.

A legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.