Minuta de Projeto de Lei
CONFAEAB - abril 2024
Proposta de Projeto de Lei para criação da Política Nacional de Conservação do Solo e da Água
DECRETO Nº 23.196
12 de outubro de 1933
Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 9.585
16 de agosto de 1946
Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino superior de Agronomia.
Lei Nº 4.950-A
22 de abril de 1966
Lei Nº 5.194
24 de dezembro de 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Lei Nº 6.496
7 de dezembro de 1977
Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços.
Resoluções e decisões normativas
CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
As resoluções e decisões normativas são normas editadas pelo Confea, que regulamentam a fiscalização e o exercício profissional.
- Resolução é a espécie de ato administrativo normativo destinado a explicitar a lei para sua correta aplicação e a disciplinar os casos omissos.
- Decisão normativa é a espécie de ato administrativo normativo destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos, visando à uniformidade de ação.
Código de Ética Profissional
10ª Edição | 2018
Ao Poder Legislativo compete produzir e manter o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos: cidadãos, instituições públicas e empresas privadas.
A legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.
