A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmou que o decreto 12.886/2026, publicado nessa quarta-feira (4/3) pelo governo federal para regulamentar a aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais, garante proteção ao setor produtivo brasileiro.
O decreto cria um mecanismo administrativo que permitirá ao Brasil reagir caso haja aumento expressivo de importações de produtos beneficiados por redução tarifária, que causem prejuízo relevante à indústria nacional ou a setores produtivos estratégicos. A publicação da medida foi articulada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA.
“Esse decreto era fundamental para assegurar que o Brasil tenha instrumentos claros para reagir caso algum setor produtivo seja prejudicado por um aumento repentino de importações. As salvaguardas são um mecanismo legítimo do comércio internacional e ajudam a preservar o equilíbrio do acordo”, afirmou Tereza Cristina.
Entre as medidas que o Brasil poderá adotar caso haja aumento significativo de importações de produtos com tarifas reduzidas no âmbito de acordos comerciais estão a suspensão temporária da redução tarifária, a reintrodução de tarifas de importação ou a criação de cotas para entrada de determinados produtos.
Diferentemente da União Europeia, o governo brasileiro não estabeleceu gatilhos específicos para a abertura da investigação. Na Europa, o mecanismo pode ser acionado se houver elevação de 5% do volume importado de determinados “produtos sensíveis”, em comparação à média dos últimos três anos, e se os preços internos desses itens recuarem ao menos 5%.
A investigação no Brasil para possível aplicação de salvaguarda poderá ser iniciada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) a partir de petição apresentada pela indústria nacional ou, em situações excepcionais, por iniciativa do próprio governo. O Departamento de Defesa Comercial (Decom) ficará responsável pela análise técnica dos dados econômicos e pela verificação de eventual dano à indústria doméstica. A decisão final sobre a aplicação das medidas caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex).
A FPA disse, em comunicado, que a regulamentação atende a uma demanda defendida pelos parlamentares da bancada ruralista, que cobraram instrumentos de defesa comercial antes da implementação plena do acordo com a União Europeia.
“Esse decreto cria as bases para que o Brasil possa agir caso setores produtivos sejam afetados por importações excessivas. É um instrumento importante para garantir equilíbrio nas relações comerciais e preservar a competitividade da produção nacional”, afirmou o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA.
Fonte: Globo Rural
