O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) de Minas Gerais aprovou, em reunião realizada nesta quinta-feira (24), mudanças nas regras de licenciamento ambiental para atividades ligadas à agropecuária.

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Com a mudança, algumas atividades agropecuárias, sobretudo a criação de animais em regime extensivo (como gado, cavalos e cabras) e o cultivo de lavouras (como milho, café e soja), passam a ser classificadas como de baixo potencial poluidor.

A nova redação altera normas em vigor desde 2017 e foi aprovada por 16 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção, durante reunião realizada de forma virtual (veja abaixo como votou cada integrante).

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A aprovação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25) e entra em vigor assim que a redação final da deliberação também for publicada. As medidas foram questionadas por representantes do Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e da Polícia Militar, que apontam risco ao cumprimento da proteção ambiental.

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A principal mudança é a dispensa de exigência de licenciamento ambiental para grande parte desses empreendimentos rurais. Antes, a licença era exigida para unidades produtivas a partir de 200 hectares; agora, passa a ser exigida apenas para maiores de 1.000 hectares.

Segundo os defensores da proposta, a flexibilização busca alinhar Minas Gerais a práticas já adotadas em outros estados, evitando desvantagens competitivas e reduzindo custos e burocracia para os produtores.

Os apoiadores da medida firmam, também, que a mudança não compromete o controle ambiental, já que outros instrumentos legais, como Cadastro Ambiental Rural (CAR), outorga de uso da água e autorizações para supressão de vegetação, continuam válidos.

Apesar da flexibilização, projetos acima de 1.000 hectares ainda precisarão de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme exigência federal e decisões do Judiciário de Minas Gerais.

Entidades como a Fiemg, a Faemg e o próprio governo estadual apoiaram a medida, alegando que promove maior eficiência administrativa e desonera o setor produtivo, especialmente pequenos e médios produtores.

A proposta foi contestada por representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da sociedade civil, que alertaram para o risco de enfraquecimento da proteção ambiental, que contraria metas e compromissos ambientais estabelecidos para que o Brasil cumpra ao longo dos anos.

Afirmam, ainda, que as mudanças são inconstitucionais, já que entra em conflito com resoluções e leis federais que exigem determinados licenciamentos ambientais.

Segundo o governo de MG, entretanto, as novas normas do estado estão mais rigorosas que as regras aprovadas na Câmara dos Deputados na última semana.

Por fim, o MMA argumentou que não é válido comparar Minas Gerais a outros estados, já que o território mineiro concentra uma maior quantidade de áreas prioritárias para conservação ambiental e não possui sistemas equivalentes de monitoramento ambiental.

Além disso, o ministério ressaltou que as flexibilizações adotadas por outros estados já foram alvo de questionamentos judiciais e consideradas inconstitucionais.