O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) parte dos vetos presidenciais ao projeto que regulamentou a reforma tributária e tratam dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).
Após negociações com o governo, os parlamentares rejeitaram os vetos que retiravam a isenção dos fundos de investimento e patrimoniais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os novos tributos que entram em vigor com a reforma.
A CNN apurou que o acordo para a derrubada envolve a apresentação de um novo projeto elaborado pelo governo para detalhar quais fundos terão a isenção garantida.
O texto original aprovado pelo Congresso garantia a isenção para os FIIs e Fiagro. Na sanção da proposta, no entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia rejeitado os trechos sobre o tema. Com a derrubada pelo Congresso, valerá a isenção prevista inicialmente.
IOF sobre fundos
Apesar da negociação e derrubada do veto, a equipe econômica do presidente Lula editou uma Medida Provisória (MP) que institui a taxa de 5% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que vão afetar os Fiis e Fiagros.
Outra medida que também atinge esses papéis é o imposto de renda em 17,5% que serão cobrados para os ganhos com estes fundos.
A medida foi publicada no dia 11 de junho e precisa ser avalizada pelos congressistas para que se torne lei em definitivo e, assim, uma das alternativas para a elevação da arrecadação prevista para o orçamento deste e do próximo ano. Pelo texto, os ajustes só passarão a valer em 1º de janeiro de 2026.
Próximos passos para a regulamentação dos fundos
Embora os vetos que retiravam a isenção tenham sido derrubados, outros dispositivos que tratam das regras específicas para garantir essa isenção ainda não foram apreciados pelo Congresso.
Esses trechos estabelecem condições como a exigência de que pelo menos 95% das cotas dos fundos sejam detidas por outros fundos ou entidades isentas, além de critérios para fundos que operam com bens imóveis.
Na avaliação de integrantes da equipe econômica, esses pontos são essenciais para evitar distorções fiscais e garantir segurança jurídica ao regime tributário.
A visão é de que, caso apenas parte dessas regras seja mantida, há risco de insegurança e conflitos normativos, já que a legislação atual sobre a tributação dos rendimentos e ganhos de capital dos FIIs e Fiagros é complexa e parcialmente regulamentada por medidas provisórias que tratam, por exemplo, da isenção de IR para fundos negociados em bolsa com mais de 100 cotistas.
Para resolver essas questões, governo e parlamentares acordaram o envio de um Projeto de Lei Complementar (PLP) que vai corrigir e aperfeiçoar os dispositivos vetados, buscando maior clareza e segurança para o setor.
A negociação sobre o conteúdo final do PLP ainda está em andamento, já que os artigos envolvidos afetam não só FIIs e Fiagros, mas todos os fundos de investimento, e há casos em que alguns fundos podem se beneficiar sendo contribuintes do IBS e da CBS.
Vale ainda destacar que a MP não incide sobre o PLP que ainda será negociado.
