A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende por mais cinco anos, precisamente até outubro de 2030, o período para que os interessados na regularização de imóveis situados em faixas de fronteira obtenham a documentação necessária para a ratificação do registro. O texto segue agora para a sanção presidencial.
O projeto de lei 1532/2025, originário do Senado, busca solucionar de maneira imediata a questão do prazo, que já havia sido prorrogado anteriormente, de outubro de 2019 para outubro de 2025. A ratificação do registro em cartório é aplicável a áreas que excedam 15 módulos fiscais.
Os documentos exigidos incluem a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural. A legislação alterada, Lei 13.178/2015, estabelece que, ao término do prazo, a União estará autorizada a requerer o registro do imóvel em seu nome.
De acordo com o relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a regularização fundiária possui “absoluta importância à política agrícola nacional”, visando “o estabelecimento de um ambiente de segurança jurídica, de reconhecimento aos agricultores e de acesso às políticas públicas para produtores rurais”.
Nogueira ressaltou que a regularização fundiária contribui para a produção de alimentos, a geração de emprego e renda, e a aplicação do Código Florestal. Ele enfatizou a urgência da aprovação da proposta, pois a não regularização até a data prevista pode resultar na perda do imóvel rural, com a incorporação das terras ao patrimônio da União.
Fonte: Congresso em foco
