A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), o projeto de lei (PL) que reformula o seguro rural e prevê condições mais vantajosas para operações de crédito rural amparadas pelo seguro, como taxas de juros menores, prazos diferenciados e prioridade na concessão de financiamentos. Como o texto recebeu alterações, a proposta retornará ao Senado para nova análise.
De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o projeto foi relatado na Câmara pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (Republicanos-PR).
Segundo o relator, a proposta é um instrumento essencial para a proteção dos produtores rurais brasileiros contra os riscos inerentes à atividade agropecuária, sobretudo o climático, o sanitário e o de preço.
No texto, ele reforça que, apesar dos avanços com a Lei da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, de 2003, a penetração do seguro no meio rural brasileiro ainda é muito reduzida e que essa baixa cobertura decorre “da complexidade dos marcos normativos, da insuficiência de recursos direcionados à subvenção, das incertezas inerentes ao acesso aos programas governamentais e das dificuldades operacionais enfrentadas por produtores e seguradoras”.
Entre as alterações feitas pelos deputados no texto está a inclusão da possibilidade de usar recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para reforçar o seguro rural.
Pelo projeto, o governo poderá direcionar parte dos recursos anuais do Proagro para o seguro rural. A medida, no entanto, dependerá da disponibilidade orçamentária e não poderá comprometer a capacidade de operação e atendimento do programa.
Além disso, a proposta prevê, ainda, que o prêmio do seguro será subsidiado por fundo que conta com recursos públicos. A matéria tenta viabilizar o chamado Fundo Catástrofe, de 2010.
Na avaliação de deputados defensores da matéria, esse mecanismo não funciona “corretamente” porque a legislação atual dificulta sua viabilidade.
Nesse sentido, a proposta permite que o fundo possa receber ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária. A proposta também prevê que o conselho diretor do fundo definirá quais operações poderão ou não ser cobertas.
Além disso, o texto permite que seguradoras que não atuam no programa, resseguradoras, empresas das cadeias produtivas e cooperativas agropecuárias, possam participar como cotistas do fundo.
Na avaliação dos parlamentares, outro entrave para a operacionalização do fundo é a possibilidade de fim da isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural. Pela regra atual, o benefício poderia ser encerrado a partir de 1º de julho do ano seguinte ao início das atividades do fundo. O projeto retira essa previsão e, na prática, preserva a isenção tributária.
Há também a autorização para que subfundos, com patrimônios separados e destinados a setores específicos, sejam criados.
O projeto aprovado na Câmara também mantém os recursos destinados ao Seguro Rural dentro do orçamento do Ministério da Agricultura. Além disso, proíbe o bloqueio ou contingenciamento de recursos destinados a despesas obrigatórias, entre elas os subsídios ao seguro rural. Na prática, a proposta torna obrigatória a execução dos recursos previstos para a subvenção ao prêmio do seguro rural, respeitando o valor enviado pelo governo federal no projeto original do Orçamento ao Congresso.
